Legislação
Decreto 9.328, de 03/04/2018
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gilberto Magalhães Occhi - Osmar Terra - Gustavo do Vale Rocha
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