Legislação
Decreto 9.330, de 05/04/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República fica transferida para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único - O Anexo VI ao Decreto 9.038, de 26/04/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.
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Decreto 9.038, de 26/04/2017 ([Vigência em 05/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE)