Legislação
Decreto 9.331, de 05/04/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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