Legislação

Decreto 9.331, de 05/04/2018

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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