Legislação
Decreto 9.331, de 05/04/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 8/09/1995, que institui o Prêmio [Direitos Humanos]; e
II - o Decreto de 15/12/2016, que altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.
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