Legislação
Decreto 9.331, de 05/04/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;