Legislação
Decreto 9.333, de 05/04/2018
Art. 3º
Art. 3º
- A zona de amortecimento da Reserva Extrativista Itapetininga será definida em ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes.
Parágrafo único - É vedada a subdelegação para a edição do ato a que se refere o caput.
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