Legislação
Decreto 9.334, de 05/04/2018
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, CCXII (arts. 4º e 5º. Vigência em 18/01/2020)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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