Legislação
Decreto 9.334, de 05/04/2018
Art. 6º
Art. 6º
- Os órgãos envolvidos na implementação do Planafe deverão:
I - informar as políticas, os programas e as ações a serem implementados; e
II - assegurar as dotações orçamentárias e os resultados da execução em suas áreas de atuação.
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