Legislação
Decreto 9.334, de 05/04/2018
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Osmar Terra - José Sarney Filho - Gustavo do Vale Rocha.
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