Legislação
Decreto 9.341, de 10/04/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.610, de 13/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.610, de 13/12/2018, art. 6º (revogação total. Vigência em 21/12/2018)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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