Legislação
Decreto 9.347, de 16/04/2018
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2399 (2018), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de janeiro de 2018, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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