Legislação
Decreto 9.353, de 25/04/2018
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 10 de maio de 2018.
Brasília, 25/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Walter Baere de Araújo Filho
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