Legislação
Decreto 9.356, de 26/04/2018
Art. 0º
Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente Da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 6.001, de 19/12/1973, e no art. 5º do Decreto 1.775, de 8/01/1996, Decreta:
DECRETA:
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Lei 6.001, de 19/12/1973 (Estatuto do Índio)
Decreto 1.775, de 08/01/1996, art. 5º (Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas)
Decreto 1.775, de 08/01/1996, art. 5º (Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas)