Legislação

Decreto 9.371, de 11/05/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Altera o Decreto 6.231, de 11/10/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.579, de 22/11/2018, art. 126 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a» da Constituição, Decreta:

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Decreto 6.231, de 11/10/2007 (institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)