Legislação
Decreto 9.385, de 25/05/2018
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto 9.382, de 25/05/2018.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXV, da Constituição, Decreta:
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Decreto 9.382, de 25/05/2018 (Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas)