Legislação
Decreto 9.387, de 28/05/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam excluídas do âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei 9.491, de 9/09/1997, as participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento.
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Lei 9.491, de 09/09/1997, art. 6º ((Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90)