Legislação
Decreto 9.388, de 28/05/2018
Art. 0º
Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei 13.547, de 20/12/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Constituição e no art. 50, § 4º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:
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