Legislação
Decreto 9.392, de 30/05/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Fica fixado, para fins do disposto no art. 2º da Medida Provisória 838/2018, o preço de R$ 2,0316 (dois reais e trezentos e dezesseis décimos de milésimos) por litro, sem tributos.
§ 1º - A concessão da subvenção econômica fica condicionada à comprovação pelo beneficiário da comercialização a preço médio aritmético, a ser apurado em base diária, inferior ou igual ao preço estabelecido no caput.
§ 2º - O produtor ou o importador publicará em seu sítio eletrônico, em destaque, o preço médio aritmético diário, na condição de pagamento à vista e sem tributos, do óleo diesel por ele comercializado no território nacional.
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Medida Provisória 838, de 30/05/2018, art. 2º (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)