Legislação
Decreto 9.392, de 30/05/2018
Art. 5º
Art. 5º
- A definição do preço de comercialização a que se refere o art. 3º da Medida Provisória 838/2018, considerará as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica de que trata este Decreto.
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Medida Provisória 838, de 30/05/2018, art. 2º (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)
Modelo de Petição: Obrigação de Fazer e Danos Morais por Negativa de Tratamento Oncológico
Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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