Legislação

Decreto 9.398, de 04/06/2018

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto de 6/03/2003 , que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 1º - [...]
I - coordenar as ações relacionadas com a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH;
II - promover a atualização do PBH, de modo a considerar o desenvolvimento científico e tecnológico e os aspectos econômicos, em consonância com o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgado pelo Decreto 99.280, de 6/06/1990;
[...]
VI - promover a divulgação do PBH e a participação da sociedade brasileira em sua implementação.] (NR)
[Art. 2º - [...]
[...]
V - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e
[...]] (NR)
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Decreto 99.280, de 06/06/1990 ((Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio)