Legislação
Decreto 9.400, de 04/06/2018
Art. 3º
Art. 3º
- O Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos terá um Coordenador-Executivo e um Coordenador-Adjunto, escolhidos pelos seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º - São atribuições do Coordenador-Executivo, entre outras:
I - coordenar e preparar as reuniões;
II - elaborar as atas; e
III - dar encaminhamento às decisões do Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos.
§ 2º - São atribuições do Coordenador-Adjunto, entre outras, auxiliar o Coordenador-Executivo e substituí-lo em seus impedimentos.
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