Legislação
Decreto 9.403, de 07/06/2018
Art. 11
Art. 11
- A ANP divulgará mensalmente o saldo orçamentário da subvenção econômica, observado o limite estabelecido no caput do art. 5º da Medida Provisória 838/2018.
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Medida Provisória 838, de 30/05/2018, art. 5º (Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)
Modelo de Petição Inicial: Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas. O recurso detalha os fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes, auxiliando na compreensão e na reivindicação dos direitos do trabalhador quando as verbas rescisórias devidas não são pagas.
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Modelo de Ação Revocatória para Anulação de Fraude Contra Credores
Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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