Legislação
Decreto 9.404, de 11/06/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Mariana Ribas da Silva - Fernando Avelino Boeschenstein Vieira - Gustavo do Vale Rocha
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