Legislação

Decreto 9.405, de 11/06/2018

Art.
Art. 8º

- Nos termos do art. 55 da Lei Complementar 123/2006, a fiscalização do cumprimento ao disposto neste Decreto terá natureza orientadora e ensejará a necessidade de dupla visita orientadora para lavratura de eventual auto de infração.

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Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 55 (SuperSimples. Microempresa. Empresa de pequeno porte)