Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 47
Capítulo II - DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Ir para)
Seção VI - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS REGIMES (Ir para)
Subseção IV - DOS ENCARGOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 47- Sem prejuízo de outros encargos financeiros previstos em lei, são devidos à ANM:
I - taxa anual, por hectare; e
II - valor relativo ao custeio de vistorias da ANM.
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