Legislação
Decreto 9.413, de 18/06/2018
Art. 0º
Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.657, de 28/12/2018, art. 1º (art. 1º)O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alíneas «h» e «m», e art. 6º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e de acordo com o que consta do Processo 08001.006256/2017-89 do Ministério da Justiça, Decreta:
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