Legislação
Decreto 9.413, de 18/06/2018
- A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941.
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