Legislação
Decreto 9.415, de 20/06/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003; e
II - o art. 1º do Decreto 4.970, de 30/01/2004, na parte em que inclui o inciso II ao art. 1º do Decreto 4.932/2003.
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Decreto 4.970, de 30/01/2004, art. 1º ()
Decreto 4.932, de 23/12/2003, art. 1º (Administrativo. Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144, de 10/12/2003)
Decreto 4.932, de 23/12/2003, art. 1º (Administrativo. Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144, de 10/12/2003)