Legislação
Decreto 9.417, de 20/06/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam transferidos da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos:
I - a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; e
II - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
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