Legislação
Decreto 9.417, de 20/06/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica transferida da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos a competência de formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
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