Legislação
Decreto 9.418, de 22/06/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011, anexo a este Decreto.
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