Legislação
Decreto 9.424, de 26/06/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, caput, inciso V, da Lei 8.629, de 25/02/1993, Decreta: [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]
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Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 17, V (Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.))