Legislação
Decreto 9.426, de 27/06/2018
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 2 de julho de 2018.
Brasília, 27/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Raul Jungmann
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