Legislação
Decreto 9.430, de 28/06/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, com área medida de nove mil, oitocentos e trinta e cinco hectares, doze ares e dezenove centiares, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-12/MA 54230.001448/2006-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
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