Legislação
Decreto 9.431, de 28/06/2018
Art. 4º
Art. 4º
- A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre:
I - a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV; e
II - áreas utilizadas para a implantação ou a operação de linhas de transmissão e de dutos.
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