Legislação

Decreto 9.432, de 29/06/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, e na Lei 13.005, de 25/06/2014, Decreta:

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Lei 13.005, de 25/06/2014 (Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024))
Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB)