Legislação
Decreto 9.432, de 29/06/2018
Art. 3º
Art. 3º
- São princípios da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência do estudante na escola;
II - garantia do padrão de qualidade; e
III - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
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