Legislação
Decreto 9.432, de 29/06/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Integram a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:
I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;
II - o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; e
III - o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.
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