Legislação
Decreto 9.434, de 02/07/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, firmado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012, anexo a este Decreto.
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