Legislação
Decreto 9.435, de 02/07/2018
Art. 4º
- Requisitos para ser designado
- Somente poderá ser designado para atuar no exterior para as atividades previstas neste Decreto o servidor que:
I - não tiver sofrido punição disciplinar grave nos cinco anos imediatamente anteriores à data da indicação;
II - não tiver sido condenado em processo criminal transitado em julgado, exceto se cumpridos os requisitos previstos no art. 94 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; e [[CP, art. 94.]]
III - apresentar prova preliminar de aptidão por meio de inspeção de saúde.
Parágrafo único - Ato do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência poderá estabelecer requisitos adicionais para a designação a que se refere o caput.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;