Legislação
Decreto 9.435, de 02/07/2018
- Quantitativo e distribuição
- A República Federativa do Brasil manterá junto às representações diplomáticas no exterior ou em organismos internacionais até sessenta e sete servidores designados para o desempenho de missão de assessoramento em serviço de inteligência, de encargos especiais, de representação ou de observação.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, definirá:
Decreto 11.426, de 01/03/2023, art. 3º (Nova redação ao parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, definirá:]
I - as missões diplomáticas do País no exterior que contarão com Adidos de Inteligência, Adidos Adjuntos de Inteligência e Auxiliares de Adido;
II - os Adidos que exercerão atividades, cumulativamente, em mais de um país;
III - as missões diplomáticas que poderão dispor de mais de um Adido; e
IV - as missões transitórias, desempenhadas pelos Oficiais de Ligação.
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