Legislação
Decreto 9.440, de 03/07/2018
Art. 0º
Administrativo. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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