Legislação
Decreto 9.449, de 23/07/2018
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Gilson Libório de Oliveira Mendes
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