Legislação
Decreto 9.451, de 26/07/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o disposto no art. 58 da Lei 13.146, de 6/07/2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.
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Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 58 ((Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)