Legislação
Decreto 9.457, de 02/08/2018
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2396 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de dezembro de 2017, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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