Legislação

Decreto 9.461, de 08/08/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.005, de 05/09/2019, art. 1º). Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Regulamenta a Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 34 que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.005, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 13.639, de 26/03/2018, DECRETA:

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Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 34 (Administrativo. Profissão. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas)