Legislação
Decreto 9.462, de 08/08/2018
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 6.214/2007:
I - os incisos I a V do caput do art. 10;
II - o § 4º do art. 49; e
III - o § 2º do art. 2º do Decreto 6.135, de 26/06/2007.
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Decreto 6.214, de 26/09/2007, art. 10, e 49 (Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto 3.048, de 06/05/1999)
Decreto 6.135, de 26/06/2007 (Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)
Decreto 6.135, de 26/06/2007 (Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)