Legislação
Decreto 9.462, de 08/08/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 08/09/2018.
Brasília, 08/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alberto Beltrame
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