Legislação
Decreto 9.463, de 08/08/2018
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gilberto Magalhães Occhi
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