Legislação
Decreto 9.464, de 09/08/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam canceladas, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 50 da Lei 13.473, de 8/08/2017, as dotações orçamentárias no valor de R$ 25.963.014,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil e quatorze reais), conforme indicado no Anexo II.
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